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20 de Junho de 2021

Direito Empresarial em dois minutos: Memorando de Entendimentos (MOU)

Murilo Henrique Garbin, Advogado
mês passado

Voc√™ sabe para que serve o Memorando de Entendimentos (MOU)? ūüďĎ


O MOU é um acordo firmado entre duas ou mais partes, previamente à assinatura de um contrato, por meio do qual definem termos, direitos e deveres que surgirão com a formalização do negócio.

A sua finalidade, desse modo, é a de orientação dos atos a serem tomados pelas partes, para que alcancem seus objetivos.

Por este motivo, é comum que o MOU seja considerado a versão formal de um acordo verbal.

Com a sua assinatura, os envolvidos contam com mais segurança para o desenvolvimento da negociação e elaboração do contrato futuro.

Vale destacar, contudo, que firmar um MOU não torna exigível o negócio principal.

Ou seja, embora tenha sido assinado, n√£o h√° como obrigar a outra parte a cumprir o acordado.

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